Alesc discute atraso do pagamento de emendas impositivas – Foto: Bruno Collaço/Agência AL/ND
O tema das emendas parlamentares impositivas não pagas pelo governo do Estado será pauta de uma importante reunião, nesta quarta-feira (30), no gabinete da presidência da Alesc.
O encontro, articulado pelo líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Ivan Naatz (PL), contará com a presença do secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, além de lideranças partidárias, e busca encontrar uma solução para a crescente dívida do Executivo com os parlamentares.
De acordo com levantamento feito pelo gabinete de Naatz, com base em dados da própria Secretaria da Fazenda, o valor acumulado das emendas impositivas não pagas desde 2019 chega a R$ 203,3 milhões.
O montante vem crescendo ano após ano, especialmente a partir de 2020, demonstrando uma falha contínua na execução orçamentária de um instrumento legal e constitucional.
As emendas parlamentares impositivas são recursos previstos na LOA (Lei Orçamentária Anual), indicados individualmente pelos deputados, com execução obrigatória pelo governo, limitada a 1% da receita corrente líquida do Estado.
Na prática, representam uma ferramenta importante de descentralização dos investimentos públicos, possibilitando que os parlamentares direcionem recursos diretamente às demandas de suas bases — muitas vezes, pequenos municípios que dependem dessas verbas para atender necessidades básicas nas áreas da saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
A regularização desse passivo é vista pelos parlamentares como urgente. São recursos que fazem a diferença no orçamento dos municípios, sobretudo dos pequenos, e que vão diretamente para as principais necessidades das comunidades, de acordo com suas prioridades.
O desgaste causado pela não execução das emendas pode gerar entraves políticos significativos, comprometendo a governabilidade e a base de apoio do governo na Alesc. Espera-se que a reunião resulte em um plano concreto de regularização dos pagamentos atrasados, além de garantir maior previsibilidade e respeito à execução das futuras emendas.
Caça do javali
O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal ingressou com ação no STF contra a lei 18.817/2023, de Santa Catarina, que autoriza a caça do javali-europeu. A entidade alega que a norma, sob pretexto de controle populacional, permite a caça esportiva, violando legislações federais. A ADI 7.808 foi distribuída ao ministro Nunes Marques, que solicitou informações ao governo do Estado e à Alesc.
O fórum também aponta indícios de criadouros ilegais de javalis em áreas de preservação. A ação sustenta que a lei estadual extrapola a competência dos Estados. A legislação federal veda a caça sem autorização da autoridade competente.
Encontro especial
A ACM (Associação Catarinense de Medicina) encerrou o mês de abril completando 88 anos de atividades e reunindo ex-presidentes da mais antiga entidade médica estadual para um encontro especial, em Florianópolis.
O atual presidente da ACM, André Sobierajski dos Santos, recebeu lideranças que deixaram suas marcas na história da instituição e da medicina no Estado: Murillo Ronald Capella, Jorge Abi Saab Neto, Viriato João Leal da Cunha, Carlos Gilberto Crippa, Aguinel José Bastian Júnior, Rafael Klee de Vasconcellos e Ademar José de Oliveira Paes Junior.
Compromisso
O prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia (PL), entrou em contato para esclarecer a nota publicada no blog, que mencionava uma possível renúncia ao cargo para que o vice-prefeito, Rosiney Horácio, assumisse a administração municipal.
O prefeito reafirmou o compromisso de cumprir integralmente seu mandato, destacando que seguirá trabalhando para entregar à população de Palhoça todos os compromissos assumidos durante a campanha eleitoral. Entre eles, está a construção do Hospital Público de Palhoça, em parceria com o governo do Estado e com apoio do deputado Camilo Martins (Podemos).
Apoio do prefeito
Eduardo Freccia também reiterou sua parceria política e o apoio à reeleição do deputado Camilo Martins e do governador Jorginho Mello, destacando que ambos são fundamentais para o crescimento e fortalecimento da cidade. O prefeito completou dizendo que as energias estão totalmente voltadas para a administração municipal: “Não é momento de pensar em sucessão”.
Educação
O deputado federal Pedro Uczai (PT) foi eleito 1º vice-presidente da Comissão Especial do PNE (Plano Nacional de Educação), presidida por Tabata Amaral (PSB-SP). O deputado Moses Rodrigues (União-CE) ficou com a relatoria.
Uczai, que também lidera a Frente Parlamentar em Defesa do PNE, tem coordenado seminários regionais em Santa Catarina para debater o tema. O primeiro ocorreu em São José, e outros sete estão previstos até junho. O novo PNE propõe 18 metas para a educação até 2034. Uczai destaca a importância de envolver educadores e garantir financiamento.
Proposta do hino
O deputado estadual Mauro De Nadal (MDB) não devolveu na reunião de ontem da Comissão de Constituição e Justiça da Alesc o projeto, com seu voto de vista, que altera o Hino de Santa Catarina. Questionado pelo deputado Ivan Naatz (PL), autor do projeto, Nadal pediu mais tempo para análise.
Naatz cobrou agilidade e reforçou a importância do debate, defendendo que a Assembleia mantenha o protagonismo da proposta. Ele também afirmou que o governador Jorginho Mello apoia a iniciativa e pretende incentivar a criação de um “hino cultural”, caso a mudança não avance na Alesc.
