Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (22), uma manifestação defendendo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca restringir decisões monocráticas — aquelas tomadas de forma individual — dos ministros da Corte.
Lira assegurou que a proposta não apresenta qualquer violação à Constituição e não interfere na autonomia do STF.
“Não se busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF), tampouco há interferência em sua autonomia como órgão de controle constitucional. Ao contrário, o objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercício de medidas cautelares e de decisões monocráticas, conferindo maior previsibilidade e transparência à atuação judicial”, declarou Lira no documento enviado ao STF.
A PEC é alvo de um pedido de suspensão da tramitação na Câmara. Um mandado de segurança foi apresentado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Na ação, o parlamentar argumenta que a proposta interfere na independência do Poder Judiciário e viola o princípio da separação dos poderes, além de ter solicitado o arquivamento do processo.
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No entanto, na manifestação assinada por Lira, ele reafirma que a PEC visa proporcionar mais “transparência” ao processo judicial e “promover um aprimoramento na atuação do STF, assegurando maior celeridade e previsibilidade ao exercício de sua função jurisdicional”.
PEC “Anti-STF”
A PEC, que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em 9 de outubro, faz parte de um pacote de medidas que visam restringir alguns poderes da Suprema Corte. A proposta foi apelidada de proposta “Anti-STF”.
O próximo passo é a criação de uma comissão especial para analisar a matéria, processo que cabe ao presidente da Câmara.
A PEC já havia sido aprovada no Senado em 2023, e caso passe sem alterações na Câmara, seguirá para promulgação.
Por outro lado, os ministros do STF manifestaram preocupações sobre a constitucionalidade do pacote de medidas, sugerindo que, se eventualmente levadas ao Supremo, as propostas poderiam ser derrubadas.
Lira, no entanto, teria indicado a aliados que não pretende apressar a análise das medidas, apesar da pressão da oposição, que defende o avanço das propostas.
Entenda a Proposta
A proposta visa regulamentar as chamadas decisões monocráticas, que são aquelas proferidas por apenas um ministro. As novas regras se aplicariam tanto ao STF quanto a outros tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Na prática, a PEC impede que magistrados, por meio de decisões individuais, possam suspender a validade de atos do Presidente da República, do Senado ou da Câmara. Além disso, estabelece prazos para a revisão dessas decisões. Durante o recesso do Judiciário, decisões monocráticas só serão permitidas em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, e o Tribunal deverá julgar o caso em até 30 dias após o retorno dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.
Nos casos de decisões cautelares, relacionadas a pedidos de inconstitucionalidade de leis, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Caso contrário, o processo passará a ter prioridade na pauta do tribunal.
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