Depois de receber um sinal verde do Supremo Tribunal Federal, o governo Lula quer incluir, na votação do projeto das emendas parlamentares, uma regra para limitar o valor delas aos limites de despesas do arcabouço fiscal. O projeto que dará transparência, rastreabilidade e eficácia às emendas parlamentares pode ser votado até a próxima semana.
Hoje, as emendas individuais são corrigidas com base em um teto de 2% das receitas correntes líquidas da União e 1% no caso das emendas de bancada. Agora, o governo quer que elas sigam as regras do arcabouço, que impede que as despesas discricionárias aumentem mais do que 70% das receitas líquidas correntes e não superem um crescimento real acima de 2,5%.
Como a atual regra está na Constituição, a avaliação era que uma mudança teria de ser feita por PEC. Mas ministros do STF passaram a líderes do Congresso a interpretação de que, como o arcabouço fiscal foi definido por projeto de lei complementar, seria possível fazer a mudanças pelo mesmo recurso legislativo.
O Congresso quer aprovar o projeto das emendas parlamentares até o início de novembro para que o Supremo Tribunal Federal comece a liberar o pagamento destes recursos, suspenso até que o Legislativo garanta a transparência e rastreabilidade do dinheiro destinado por deputados e senadores às suas bases eleitorais.
A partir de ações impetradas no Supremo, o ministro Flávio Dino determinou o bloqueio das emendas parlamentares porque, na avaliação do STF, o Legislativo não cumpriu a decisão do tribunal tomada em 2022, ainda na gestão da ex-presidente Rosa Weber. Na época, o que estava em julgamento era o Orçamento Secreto, substituído depois pelo Congresso pelas emendas de comissão, que também estaria sendo distribuídas sem transparência.
Hoje, as emendas individuais são corrigidas com base em um teto de 2% das receitas correntes líquidas da União e 1% no caso das emendas de bancada. Agora, o governo quer que elas sigam as regras do arcabouço, que impede que as despesas discricionárias aumentem mais do que 70% das receitas líquidas correntes e não superem um crescimento real acima de 2,5%.
Como a atual regra está na Constituição, a avaliação era que uma mudança teria de ser feita por PEC. Mas ministros do STF passaram a líderes do Congresso a interpretação de que, como o arcabouço fiscal foi definido por projeto de lei complementar, seria possível fazer a mudanças pelo mesmo recurso legislativo.
O Congresso quer aprovar o projeto das emendas parlamentares até o início de novembro para que o Supremo Tribunal Federal comece a liberar o pagamento destes recursos, suspenso até que o Legislativo garanta a transparência e rastreabilidade do dinheiro destinado por deputados e senadores às suas bases eleitorais.
A partir de ações impetradas no Supremo, o ministro Flávio Dino determinou o bloqueio das emendas parlamentares porque, na avaliação do STF, o Legislativo não cumpriu a decisão do tribunal tomada em 2022, ainda na gestão da ex-presidente Rosa Weber. Na época, o que estava em julgamento era o Orçamento Secreto, substituído depois pelo Congresso pelas emendas de comissão, que também estaria sendo distribuídas sem transparência.
