Prefeitura de cinco cidades do Estado devemsuspender pagamentos a escritórios de advocacia, contratados sem licitação para brigar na Justiça por royalties do petróleo. A determinação é do TCE/SC (Tribunal de Conta de Santa Catarina) e, por enquanto, vale para Jaguaruna, Criciúma, Campo Alegre, Timbé do Sul e Barra Velha.
TCE/SC definiu que prefeituras de Criciúma, Jaguaruna, Timbé do Sul, Campo Alegre e Barra Velha devem suspender pagamentos a escritórios de advocacia contratados sem licitação – Foto: Reprodução/ND
Conforme o TCE, os escritórios foram contratados para prestar consultoria nas áreas de recuperação e incrementos dos repasses que, nos cinco municípios, somam R$ 7 milhões em royalties feitos pela ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
Outros 21 municípios catarinenses ainda estão com processos sobre o tema em análise.
Justificativa para suspender pagamentos a escritórios de advocacia
O TCE explica que os municípios já tem estrutura jurídica – as procuradorias municipais – para tratar dessas demandas.
Para o o conselheiro-corregedor Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, há necessidade melhorar a estrutura das procuradorias de cada cidade.
“O exercício da advocacia pública é uma função essencial à Justiça. Apenas em caráter excepcionalíssimo, justifica-se a contratação por inexigibilidade de serviços advocatícios”, ressalta.
Em 25 de setembro, já havia sido decidido que ações contra a ANP buscando condenação por pagamento de royalties pela exploração e produção de petróleo não apresentam singularidade que justifique a ausência de uma licitação.
O que dizem os municípios
A Procuradoria de Criciúma informou que já recebeu a intimação e vai cumprir a determinação do TCE/SC. Em nota, o município disse estar à disposição para prestar os esclarecimentos e afirmou que enviará os documentos solicitados pelo órgão.
Discussão sobre os royalties do petróleo se estense em SC, mas, agora, prefeituras não podem contratar escritórios particulares para tratar sobre o assunto; procuradorias municipais tem esse papel, diz TCE – Foto: Arquivo/Agência Brasil
Em Timbé do Sul, conforme a Comunicação da prefeitura, o processo de pagamento já se encontra suspenso devido a decisão tomada. Ainda, as informações foram encaminhadas para o Departamento Jurídico do município para avaliação e tramitação legal.
Barra Velha e Campo Alegre devem se manifestar nos próximos dias. Já o município de Jaguarana não retornou o questionamento em tempo hábil.
Entenda a procura dos escritórios de advocacia e a briga judicial
A briga judicial pelos royalties do petróleo se estende há anos e atrai escritórias especializados de todos o país que ganham milhões de reais em honorários. Assim, em setembro, o TCE/SC definiu, por unanimidade, que os municípios não poderiam contratar escritórios particulares para mover ações contra a ANP pagamento de royalties da exploração de petróleo e gás.
