A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifestou, nesta quinta-feira (12), apoio aos avanços contidos no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária no Brasil, aprovado pelo Senado.
O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, mas como os senadores realizaram mudanças nas regras, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), encaminhou a matéria de volta à análise dos deputados.
Apesar do progresso reconhecido, a CNC enfatizou a importância de ajustes para evitar impactos negativos na competitividade brasileira.
Durante a votação no plenário do Senado, a CNC esperava que questões fundamentais continuem em debate nas próximas etapas da tramitação do projeto, que compreende mais de 500 artigos.
Para se ter ideia, o texto propõe a criação de tributos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), marcando uma modernização no sistema tributário nacional.
“A CNC está comprometida em trabalhar junto ao Congresso Nacional para garantir que as especificidades dos setores de comércio, serviços e turismo sejam contempladas no texto final. É essencial que a reforma tributária promova justiça fiscal e desenvolvimento econômico sem comprometer a competitividade e a sustentabilidade de setores estratégicos para o país”, informou a entidade em comunicado oficial.
A CNC destacou uma série de emendas aceitas pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM), como fundamentais para reduzir custos e fomentar a competitividade nos setores de comércio e serviços. Entre os pontos destacados, estão:
Reduções tributárias:
- Hotelaria e parques de diversão: redução de 40% nas alíquotas do IBS e CBS, beneficiando diretamente o turismo. Bares e restaurantes: benefício similar ao dos hotéis, com alíquotas reduzidas em 40%.
- Administração de imóveis e construção civil: redução de 50% nas alíquotas para esses serviços. Incentivos Regionais e Setoriais: Zona Franca de Manaus (ZFM): crédito presumido de 100% do IBS para produtos industrializados na região e ampliação do prazo das Áreas de Livre Comércio até 2073.
- Medicamentos e dispositivos médicos: isenções e reduções para itens essenciais e materiais destinados a pessoas com deficiência.
- Simplificação para Pequenas Empresas e Profissões: Simples Nacional: opção de adesão ao regime duas vezes ao ano, em janeiro e julho.
- Profissões intelectuais: inclusão de categorias como representantes comerciais e profissionais de educação física entre os beneficiados com alíquotas reduzidas. Medidas de Sustentabilidade e Inclusão:
- Imposto Seletivo: alíquotas graduadas com base na pegada de carbono.
- Cesta básica: inclusão de novos itens, como água mineral, bolachas, farinhas e massas, além de fórmulas infantis e garantia tributária para alimentos in natura.
- Split Payment e Cashback: Ajustes no modelo de pagamento fracionado no varejo e inclusão de operadores de sistemas de pagamento. Ampliação do modelo de cashback para serviços de telecomunicação, como internet e telefonia.
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