Projeto de lei aumenta de 0,5% para 1,5% a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF). Valor que pode ser cobrado por domícilio será de R$ 0,74. CCJ aprova aumento da taxa de fiscalização na conta de água e esgoto em Goiânia
Millena Cristina/Câmara Municipal de Goiânia
O aumento da taxa de fiscalização na conta de água e esgoto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia. O projeto de lei aumenta de 0,5% para 1,5% a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF). Após a aprovação da maioria dos membros, agora o projeto deve ser votado no Plenário.
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O texto aprovado é da Prefeitura de Goiânia, que foi representada pela Secretária de Governo, Sabrina Garcez (Republicanos), na quarta-feira (23). A Agência de Regulação (AR) da capital deve controlar e fiscalizar os serviços públicos de saneamento em 26 municípios de Goiás.
A vereadora defendeu a proposta e disse que a taxa deve ser paga pela Saneago, com base na receita líquida obtida no ano anterior. Ela pontuou ainda que o valor não será cobrado da população, mas caso seja, será R$ 0,74 por domicílio.
O projeto foi aprovado com duas emendas, uma proposta pelo vereador Lucas Kitão (União Brasil) que destaca que as mudanças entrem em vigor a partir de janeiro de 2026. A outra foi apresentada por Geverson Abel (Republicanos) que determina a destinação de 30% do valor arrecadado para infraestrutura e serviços nos bairros em situação de vulnerabilidade.
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Oposição
Na ocasião, alguns vereadores demonstraram preocupação com a cobrança da taxa. A vereadora Kátia Maria (PT) apresentou duas emendas, que foram rejeitadas. “Entre uma das coisas que nós precisamos garantir é que essa atualização da líquida que sai de 0,5 % para 1,5% não seja repassada ao contribuinte”, disse.
“Esse valor é tirado de tudo que a empresa arrecada e vai para a Agência de Regulação. No fim, quem pode acabar pagando essa conta é a população, com o repasse do aumento direto na conta de água. Isso não é justo!”, escreveu a vereadora em uma publicação nas redes sociais.
A outra pontuação da petista era a destinação de 20% dos recursos arrecadados para ações de recuperação do Rio Meia Ponte e de seus afluentes. “Nós estamos em um momento crítico, onde as mudanças climáticas se acentuam e fazer a recuperação do Meia Ponte e do seus afluentes talvez seja o ponto principal para adaptar Goiânia às mudanças”, defendeu Kátia.
Por outro lado, o líder do prefeito, Igor Franco (MDB), defendeu o texto apresentado pela prefeitura. “Esse valor não será repassado ao contribuinte, quem vai pagar essa conta, que na verdade já faz o recolhimento, é a própria Saneago”, pontuou. Ele fez oposição à petista e orientou a base aliada a votar contra as emendas apresentadas por Kátia.
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