Atestados falsos se espalham em Itapema e podem dar cadeia – Foto: Freepik/Reprodução/ND
O Município de Itapema alertou às empresas e aos moradores na última terça-feira (28) sobre a circulação de supostos atestados médicos falsos na cidade. A prática ilegal compromete a integridade dos serviços de saúde.
Conforme o município, esta prática pode ainda gerar sérias consequências legais tanto para quem emite quanto para quem utiliza o documento falso.
Segundo o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), um atestado médico pode ser considerado falso quando é elaborado por uma pessoa que não possui habilitação para tal, quando seu conteúdo é falso ou quando, embora legítimo, fica comprovado que o documento foi adulterado.
Veja consequências legais para atestados falsos
De acordo com o artigo 80 do Código de Ética Médica, do CFM (Conselho Federal de Medicina), é vedado ao médico emitir um atestado sem ter praticado consulta que o justifique, que seja tendencioso ou mentiroso.
Segundo o INSS, os atestados falsos podem trazer implicações no contrato de trabalho e na esfera penal. Os artigos 296 a 305 do Código Penal falam sobre as penalidades previstas para o crime de falsificação documental.
Médicos que distribuem atestados falsos podem ficar até um ano presos – Foto: Pixabay/Reprodução/ND
Conforme o artigo 302 do Código Penal, o médico que emitir um atestado falso pode ser condenado a detenção, de um mês a um ano. Caso seja emitido com o fim de lucro, a multa também se aplica.
O atestado médico é considerado um documento particular, por isso, quando ele é falsificado ou alterado pela pessoa que o utiliza, pode levar, segundo o artigo 298, a reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Atestados falsos podem ser ‘desmascarados’ com ajuda da Secretaria de Saúde de Itapema – Foto: Wirestock/Freepik
Secretaria de Saúde deve ser acionada em caso de dúvida
Diante dessa situação, a prefeitura orienta que, em casos de dúvida quanto à autenticidade de atestados médicos, os responsáveis legais das empresas entrem em contato com a Unidade Básica de Saúde (UBS) responsável pela emissão ou via o WhatsApp da Secretaria de Saúde no número (47) 3267-1522.
