Na praia de Canasvieiras, ao menos quatro estabelecimentos ilegais devem ser fechados após TAC entre o MPSC e a prefeitura de Florianópolis – Foto: Valeska Loureiro/ND’
Mais de 100 estabelecimentos ilegais, que continuam funcionando em Florianópolis, serão fechados até 2026. Entre eles, lancherias, bares, restaurantes, açougues, floricultura, bancas de revista, quiosques de alimentação e mercados localizados em diferentes bairros da capital.
Centro, Agronômica e Canasvieiras, além da área continental, abrigam a maior parte dos comércios irregulares. Muitos quiosques e trailers ocupam praças e calçadas. Também estão na lista boxes e lojas do Mercado Público do Estreito e da antiga rodoviária.
A decisão tem como base um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado pela administração municipal e o Ministério Público de Santa Catarina. Segundo informado pelo MPSC, os locais operam sem licitação e devem ser desocupados em até 360 dias. No documento, o executivo se compromete a notificar e desocupar os comércios irregulares.
Onde ficam os estabelecimentos ilegais?
O levantamento mais recente da prefeitura de Florianópolis, anexado ao processo que dá origem ao TAC, contabiliza comércios localizados nos bairros:
Agronômica;
Barra da Lagoa;
Balneário do Estreito, no antigo Mercado Público;
Canasvieiras;
Capoeiras;
Centro;
Coqueiros;
Lagoa da Conceição;
Praia da Joaquina.
Por que o MPSC mandou desocupar esses espaços?
O inquérito civil, conduzido pelo MPSC, aponta que muitos desses estabelecimentos ilegais vêm sendo utilizados de forma lucrativa, sem contrapartida ao município e contrariando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Muitos estabelecimentos ilegais estão no Mercado Público do Estreito, na área continental de Florianópolis – Foto: Google Maps/ND
Além disso, a utilização desses espaços só poderia ocorrer mediante processo licitatório para concessão e permissão de uso de bens públicos, o que não aconteceu. Segundo o MPSC, a desocupação visa “correção das irregularidades detectadas” e “regularização da ocupação, planejamento adequado e uso ordenado dessas áreas”.
Prefeitura se compromete com desocupações
A partir do acordo, a administração municipal deverá notificar os ocupantes ilegais em até 180 dias e promover a desocupação dos imóveis em até 360 dias. Em nota enviada ao ND Mais, a prefeitura informou que “está regularizando estruturas ocupadas por atividades privadas, como bancas e quiosques”.
O executivo destaca que “o objetivo central do movimento é garantir o uso justo, legal e eficiente dos espaços públicos, assegurando que a exploração econômica do patrimônio coletivo ocorra de forma ordenada, transparente e em conformidade com o interesse público”.
“Todos os ocupantes estão sendo notificados para apresentar defesa. Essa é a primeira etapa de um processo mais amplo, que pode resultar em desocupação, requalificação ou integração dos espaços a projetos estratégicos da cidade”, completa a nota.
