CCJ da Alesc aprova proibição de crianças na Parada LGBTQIA+ – Foto: Miguel Gregorio/Divulgação
O projeto de lei 103/2024, que estabelece a proibição de crianças na Parada LGBTQIA+ foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), nesta terça-feira (20).
O parecer do relator Volnei Weber (MDB) foi aprovado por maioria, com somente um voto contrário, do deputado Fabiano da Luz (PT).
Estiveram presente na sessão os deputados:
Alex Brasil (PL)
Maurício Peixer (PL)
Mauro De Nadal (MDB)
Napoleão Bernardes (PSD)
Volnei Weber (MDB)
Fabiano da Luz (PT)
Proibição de crianças na Parada LGBTQIA+ estabelece multa de R$ 10 mil
A matéria prevê uma multa para quem levar crianças à Parada LGBTQIA+. O valor será de R$ 10 mil por cada hora que o menor de idade estiver na manifestação. Caso aprovada, a lei se aplica aos realizadores do evento, patrocinadores e pais ou responsáveis das crianças.
O projeto é de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que justifica a proposta afirmando que a Parada LGBTQIA+ se tornou “local de exposição do corpo, com imagem de nudez, simulação de atos sexuais e manifestações que resultam em intolerância”.
Deputada Ana Campagnolo é autora do PL que estabelece a proibição de crianças na Parada LGBTQIA+ – Foto: Rodolfo Espíndola/Agência ALESC/Divulgação/ND
Deputado petista se opôs ao projeto
Em sua fala durante a sessão, Fabiano considerou que a proibição de crianças na Parada LGBTQIA+ estaria ‘tirando a liberdade das pessoas’.
Para o deputado, os pais devem decidir em quais espaços os seus filhos possam frequentar e, caso sejam lugares inadequados, já existem mecanismos para garantir a segurança da criança e do adolescente.
O parlamentar citou o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar e o Ministério Publico como órgãos que fiscalizam, julgam e atuam em casos em que há exposição e o abuso de crianças.
Fabiano da Luz (PT) deu o único voto contrário ao projeto na CCJ – Foto: Vicente Schmitt/Divulgação/ND
No entendimento de Volnei Weber, relator da matéria na CCJ, a “proposta não tem nada a ver com preconceito ou homofobia”. Para o deputado, o projeto pretende apenas proteger crianças e adolescente.
Segundo o parlamentar, é preciso respeitar o papel da Parada da LGBTQIA+ na luta por direitos, no entanto, ele avalia que o evento hoje virou uma grande festa com shows, música alta, consumo de bebida e outras atrações voltadas para o público adulto.
“E o mais preocupante é que isso e no meio da rua, e eu não consigo fechar a janela e as portas da nossa casa,” afirmou o deputado.
Deputado Volnei Weber (MDB) teve parecer favorável a proibição de crianças na Parada LGBTQIA+ – Foto: Solon Soares/Agência AL/ND
Em discordância, Fabiano da Luz considerou haver seletividade descriminatória no projeto, já que “a proposta pretende legislar apenas contra um tipo de manifestação pública, as Paradas LGBTQIAPN+, deixando de tratar outros eventos com características semelhantes”.
“Eu não vi nenhuma proibição de crianças no carnaval”, disse o deputado petista, que também acredita que jogos de futebol sejam um espaço que exponha crianças ao consumo de álcool, palavrões e brigas.
Projeto tramita há mais de um ano na CCJ
O texto foi enviado para a CCJ em 3 de maio de 2024. Antes da análise na comissão, porém, o relator do projeto, deputado Volnei Weber (MDB), pediu diligência do projeto à PGE (Procuradora Geral do Estado), no dia 30 do mesmo mês.
Em 12 de junho de 2024, houve o fim da diligência por decurso de prazo. Em março de 2025, nove meses depois, o projeto voltou para discussão na Comissão de Constituição e Justiça e o deputado Fabiano da Luz pediu vista ao projeto.
O assunto voltou a ser discutido e a comissão aprovou uma emenda supressiva, proposta por Volnei Weber. A emenda retira do projeto o trecho que estabelece que “os valores estabelecidos em auto de infração não poderão ser objeto de mitigação ou negociação, transação ou compensação em juízo”.
Proibição de crianças na Parada LGBTQIA+ precisa passar por mais Comissões
Agora com parece favorável da CCJ, o PL da proibição de crianças na Parada LGBTQIA+ ainda precisa passar por outras três comissões da Alesc antes de ir para votação em plenário. São elas:
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Direitos Humanos e Família
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
