Câmara de SP estuda regulamentar serviço de moto por aplicativo – Foto: João Raposo/Rede Câmara/ND
A Câmara de Vereadores de São Paulo tem dois projetos em tramitação que tratam da regulamentação do serviço de moto por aplicativo, ou mototáxi, modalidade proibida no município e alvo de disputa judicial entre prefeitura e empresas de tecnologia.
Os dois são de autoria de vereadores da Casa e tramitam atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), mas a questão dos motociclistas de aplicativo inspiram outras quatro propostas, ainda que estas não sejam sobre regulamentar ou não o serviço.
A tendência é que os dois PLs demorem um pouco a passar pelas comissões e chegar ao plenário para votação. Isso porque a Câmara busca discutir melhor a regulamentação do serviço de moto por aplicativo e, inclusive, sediou audiência pública sobre o tema em fevereiro, reunindo parlamentares, executivo, especialistas, representantes das empresas e dos trabalhadores.
O assunto também ganhou uma subcomissão de Regulamentação do Mototáxi, presidida pela vereadora Renata Falzoni (PSB), dentro da comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica (Econ), esta liderada por Senival Moura (PT).
Regulamentação do serviço de moto por aplicativo
Um dos projetos de lei que busca regulamentar o serviço de moto por aplicativo é o PL nº 31/2025, de Marcelo Messias (PSD). Ele propõe manter a proibição da modalidade no município até o índice de mortalidade no trânsito chega a 4,5 por 100 mil habitantes. Hoje, o estado registra 7,2 de mortes por 100 mil habitantes. A proposta tem simpatia do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Proposta do vereador Marcelo Messias (MDB) é a preferida do prefeito Ricardo Nunes (MDB) – Foto: Mozart Gomes/Rede Câmara/ND
Além de manter a proibição até se alcançar o índice de mortalidade desejo, o projeto estipula multa de R$ 1,5 mil ao motorista e à empresa gerenciadora do aplicativo, além da apreensão do veículo. A multa é dobrada em caso de reincidência.
Messias justifica o projeto sob o alto número de fatalidade de motociclistas no trânsito paulistano. São Paulo registrou no último ano mais óbitos em acidentes de moto do que homicídios (483 x 432).
“Se nada for feito, os avanços obtidos em outras áreas da segurança poderão ser ofuscados por um aumento ainda maior das tragédias no trânsito, comprometendo a qualidade de vida e o direito à segurança de milhares de cidadãos”, defendeu na justificativa.
Liberação da modalidade
Já o PL nº 17/2025, dos vereadores Lucas Pavanato (PL) e Kenji Ito (Podemos) prevê a liberação do serviço de moto por aplicativo para transporte de passageiros, mediante regras para empresas, veículos e motoristas.
O texto exige que a empresa tenha sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento em tempo real; fiscalize se os veículos estão de acordo com as normas de segurança, incluindo EPIs; e ofereça treinamento sobre direção defensiva e responsabilidade no transporte de passageiros.
PL dos vereadores Lucas Pavanato e Kenji Ito quer liberar o serviço – Foto: Montagem em fotos de Lucas Bassi e Richard Lourenço/Rede Câmara
Já o trabalhador, precisa ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) compatível com a modalidade; esteja coberto por seguro de acidentes pessoais a passageiros (APP) e utilize os equipamentos exigidos pela Lei Nacional de Trânsito, como capacete de segurança homologado.
Ao justificar o projeto, o vereador Lucas Pavanato defendeu que o serviço de moto por aplicativo “oferece uma solução acessível e ágil para os desafios da mobilidade urbana, especialmente em regiões periféricas”. Ele ainda alega que a regulamentação, em outros municípios, trouxe impacto econômico importante e contesta a relação entre a liberação do serviço e o aumento no número de mortes no trânsito.
Propostas complementares
Outras propostas dos vereadores de São Paulo são focadas nos motoboys e mototaxistas, ainda que não tratem da regulamentação do serviço de moto por aplicativo. O PL nº 551/2025, de Rubinho Nunes (União Brasil), cria o programa Parada Parceira. As paradas seriam bolsões a serem instalados em cada subprefeitura com segurança, banheiros, copa, bebedouros, pontos para recarga de celular e internet sem fio.
Já o PL nº 117/2025, da vereadora Amanda Paschoal (Psol), concede anistia a multas e apreensões de motocicletas por parte da prefeitura devido à utilização de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual remunerado de passageiros.
André Santos (Republicanos) é o autor do PL nº 72/2025, que obriga a contratação de seguro com cobertura para acidentes pessoais pelos aplicativos de transporte que operem o serviço de mototáxi.
Por fim, o PL nº 43/2024, dos parlamentares Waldir Júnior e Edir Sales (PSD), cria o Hospital Geral do Motoboy, incluindo todos os profissionais que utilizam motocicletas. A unidade realizaria desde atendimentos básicos de saúde, psicológicos e primeiros socorros quanto a reabilitação e cirurgias.
