Operação da Polícia Federal desarticulou esquema de descontos no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) realizados indevidamente – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Os descontos do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), realizados indevidamente por associações nos pagamentos de aposentados e pensionistas, poderiam ter sido evitados desde 2019, mas o Congresso Nacional aprovou mudanças que permitiram a perpetuação das ações.
Uma regra, aprovada naquele ano, exigia que os aposentados revalidassem os descontos anualmente. No entanto, em um primeiro momento a medida foi mudada para a cada três anos e, depois, passou a não ser exigida.
Em 2019, o ex-presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional a MP (medida provisória) 871, que, entre outras coisas, estabelecia novas regras para identificar irregularidades e evitar fraudes nos benefícios.
O texto original estabelecia que a revalidação dos descontos do INSS por parte de entidades e associações seria feita anualmente. Deputados e senadores mudaram a redação, ampliando o prazo para a cada três anos, a partir de 31 de dezembro de 2021.
O texto obteve amplo apoio no Congresso. Antes que a medida entrasse em vigor, em 2020 a gestão Bolsonaro enviou ao Congresso a MP 1006, que adiava a exigência da revalidação em virtude da pandemia de Covid-19. A proposta também foi aprovada.
Deputados e senadores aprovaram medida que determinou de descontos a cada três anos, não mais anualmente como ocorria antes – Foto: Jonas Pereira/Agência Senado/ND
Depois, em 2022, o governo federal enviou a MP 1107, que instituía o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores e alterava procedimentos de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
O texto, no entanto, foi aprovado com um “jabuti” — item incluído em um projeto sem ter relação com o tema —, que revogava qualquer prazo para a revalidação dos descontos do INSS por associações. O trecho foi incluído nos últimos artigos da proposta.
Polícia Federal revelou esquema de fraude bilionária
Os descontos do INSS em benefícios previdenciários por entidades do setor é previsto desde 1991. Contudo, a condicionante é que a associação seja legalmente reconhecida e que haja autorização por parte dos beneficiários.
A fraude revelada pela Polícia Federal, contudo, mostrou que associações estariam fazendo os descontos sem o aval de aposentados e pensionistas. As cobranças indevidas teriam começado em 2019, segundo a corporação. A fraude nos descontos do INSS desviou, ao menos, R$ 6 bilhões, de acordo com investigações.
Ministro da previdência e presidente do INSS foram demitidos após escândalo ser revelado – Foto: Divulgação/PF/ND
O escândalo envolvendo descontos do INSS já provocou a demissão do ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e do ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi. O governo federal já iniciou um processo de ressarcimento de parte das vítimas. Até o momento, mais de 2 milhões de beneficiários informaram que foram vítimas dos descontos do INSS indevidos e pediram o dinheiro de volta.
Congresso deve rever descontos do INSS
Durante audiência no Senado nesta semana, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, indicou a possibilidade de os descontos do INSS serem revistos, mas ressaltou que qualquer mudança deve ser definida pelo Congresso.
“Acho que isso tudo vai ser reavaliado pelo governo, porém, o desconto em folha foi instituído por uma lei deste Congresso. Então, se este Congresso achar por bem que acabe qualquer tipo de desconto em folha, caberá ao Congresso regulamentar”, declarou.
Ele também atribuiu a ampliação dos golpes a decisões do Congresso que ampliaram o prazo de contestação de valores por parte de aposentados e pensionistas.
No Legislativo, além do pedido para instalar uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) para apurar as fraudes, a Câmara dos Deputados aprovou um pedido de urgência ao projeto de lei que proíbe descontos de entidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas. Contudo, ainda não há data para votação do tema.
Davi Alcomubre (União-AP) deve ler o requerimento da CPMI do INSS no dia 17 de junho – Foto: Jefferson Rudy/Senado/ND
O projeto, de autoria do deputado federal Sidney Leite (PSD-AM), revoga a previsão de planos de benefícios da previdência social, o que impede descontos feitos por sindicatos como os que são investigados pela Polícia Federal.
O projeto mantém outras possibilidades de descontos previstos em lei, como contribuições devidas à Previdência Social, Imposto de Renda retido na fonte, pensão alimentícia decretada em sentença judicial e pagamento de empréstimos e financiamentos.
Ao menos 52 propostas para evitar fraudes no INSS tramitam na Câmara. Os projetos sugerem medidas como ressarcimento em dobro dos recursos desviados e o endurecimento de crimes contra aposentados e pensionistas.
*Com informações do R7.
