Cobrança de IPTU em Florianópolis ocorreu em duplicidade durante o exercício 2019, aponta TCE_SC – Foto: Ricardo Wolffenbuttel/ND
O TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) monitora a execução de ações para regularização da cobrança do IPTU em Florianópolis, depois que mais de quatro mil imóveis tiveram cobrança em duplicidade no ano de 2019.
A irregularidade foi percebida em um levantamento realizado pela DGE (Diretoria de Contas de Gestão), que resultou prejuízo de R$ 1.431.409,93. Segundo o levantamento, os erros aconteceram em 4.444 inscrições imobiliárias, que foram modificadas naquele ano.
De acordo com o TCE-SC, a cobrança está em desacordo com a Lei Complementar 7/1997 e com o decreto municipal 5.156/2007. Os erros foram percebidos em lançamentos calculados a maior e a menor dos contribuintes. Em decorrência desse fato, a DGE está fiscalizado todas as cobranças efetuadas durante os anos de 2019 e 2024 na capital catarinense.
TCE-SC localiza cobranças em duplicidade do IPTU em Florianópolis
Segundo o órgão, a DGE analisou a metodologia de cálculo do IPTU em Florianópolis utilizada nos casos em que houve mudança nas inscrições imobiliárias.
No lançamento anual, realizado no dia 1º de janeiro de 2019, as inscrições imobiliárias eram constituídas de terreno sem uso (imposto territorial). No decorrer do ano, contudo, houve um lançamento complementar a partir do cadastramento de edificações (imposto predial).
Cobranças deveriam ser feitas proporcionalmente, o que não aconteceu, aponta o TCE-SC – Foto: PMF/Divulgação/ND
De acordo com a interpretação das duas normas do município, a DGE entendeu que a cobrança do IPTU complementar do imposto predial deveria ter sido feita de modo proporcional, sem dupla cobrança do imposto territorial sobre o mesmo imóvel.
“Deveriam ter sido levados em consideração o número de meses em que o imóvel era um terreno sem edificação e o número de meses em que já estava com a edificação, descontando-se a parcela de IPTU já recolhida quando se tratava apenas de terreno”, aponta a DGE, unidade técnica do TCE-SC.
Entenda o caso
Os lançamentos foram considerados irregulares em 2022, através do Acórdão n. 113/2022, que aplicou multa aos responsáveis vinculados à secretaria da Fazenda em 2019, ano em que a cobrança indevida ocorreu.
À época, foi determinada a adoção de providências para realizar cobrança do IPTU em Florianópolis de forma regular e fixou prazo para comprovação da efetividade das medidas implementadas para a regularização da cobrança.
Cobrança indevida foi constatada durante fiscalização do TCE-SC nas arrecadações realizadas entre 2019 e 2024 – Foto: Flávio Tin/ND
A secretaria da Fazenda informou, à época, que a cobrança indevida do IPTU em Florianópolis ocorreram em decorrência das limitações do sistema informatizado de gestão tributária, que não permitia o registro de valor proporcional. Os contribuintes, conforme a justificativa, era orientado a solicitar a compensação do pagamento junto à secretaria da Fazenda.
O que pede o TCE?
O Tribunal de Contas está fazendo o monitoramento do Plano de Ação apresentado pelo município, em cumprimento à decisão judicial para sanar e evitar situações semelhantes. Dentre as solicitações para a regularização da cobrança, está sendo avaliado se:
Houve a regularização do IPTU em Florianópolis relativo a 2019, tanto cobrado a maior quanto a menor;
Houve a compensação ou a devolução dos valores de IPTU lançados e cobrados a maior entre 2020 e2024;
Houve a complementação dos lançamentos tributários a título de IPTU realizados a menor entre 2020 e 2024;
Foram realizadas adequações nos sistemas de gestão tributária utilizados pela Prefeitura.
Duplicidade na cobrança do IPTU em Florianópolis ocorreu ainda em 2019 – Foto: Divulgação/ND
Contraponto
Em nota enviada ao ND Mais, a prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informou que “concluiu, em 2024, a regularização de todas as pendências relacionadas ao IPTU referentes ao exercício de 2019”, envolvendo cobranças indevidas.
Atualmente, diz a nota, que “a Secretaria da Fazenda executa um plano de ação voltado à análise e ao tratamento das situações envolvendo a proporcionalidade do IPTU no período de 2020 a 2024, visando a transparência e a lisura dos processos fiscais do município”.
A administração municipal afirma ainda que, em meados de 2024, “houve adaptação do atual sistema tributário a fim de automatizar os cálculos de IPTU proporcional”.
