Decisão consta em Medida Provisória para compensar a perda do recursos por conta de recuos no aumento do IOF. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida visa fortalecer ainda mais o chamado arcabouço fiscal, que traz um limite anual para os gastos públicos.
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O governo incluiu o programa Pé-de-Meia no piso constitucional dos investimentos obrigatórios em Educação – que determina o pagamento de 18% da receita líquida de impostos no setor.
A decisão, que consta em Medida Provisória publicada nesta terça-feira (11), abre espaço no orçamento geral.
Ao mesmo tempo, porém, reduz os recursos disponíveis para outros programas do Ministério da Educação, dizem analistas. Só em 2025, o Pé-de-Meia deve custar R$ 12 bilhões aos cofres públicos.
Segundo o Ministério da Fazenda, a medida visa fortalecer ainda mais o chamado arcabouço fiscal, que traz um limite anual para os gastos públicos.
🔎O Pé-de-Meia oferece incentivos a estudantes do ensino médio público que fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Uma das principais bandeiras sociais do governo Lula, o programa efetua pagamentos mensais de R$ 200 aos alunos que comprovar emmatrícula e frequência aos alunos do ensino médio público.
De acordo com Cleo Manhas, assessora política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), uma organização não governamental brasileira que realiza estudos e pesquisas sobre questões sociais, econômicas e políticas no Brasil, isso é péssimo para a educação.
“Certamente, vão cortar o equivalente em outras ações [do Ministério da Educação], porque o Pé-de-Meia tem previsão de R$ 12 bilhões [em 2025]. Então, os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino vão sofrer cortes, a gente precisa ficar atento para ver em quais ações vão ser cortadas”, disse a especialista do Inesc, Cleo Manhas.
Segundo ela, o Pé-de-Meia é um programa muito bom, pois incentiva os estudantes a permanecerem nas escolas, mas pontuou que há várias outras políticas públicas importantes no setor, como o ensino em tempo integral e a infraestrutura das escolas, por exemplo, “que estão há muito tempo em desequilíbrio e que precisam de mais recursos”.
“E com essa medida [inclusão do Pé-de-Meia o piso da Educação], essas ações que precisam de mais recursos não as terão e, provavelmente, outros cortes acontecerão dentro de outras ações. A gente precisa ver agora que a Medida Provisória já entra e vigor, já está valendo, o que que vai ser cortado, porque R$ 12 bilhões são 10% do piso”, declarou a assessora política do Inesc.
A Medida Provisória com a decisão, que envolve uma série de outros itens, como forma de compensar a perda do recursos por conta de recuos no aumento do IOF, será enviada ao Congresso Nacional, que tem prazo de 120 dias para sugerir mudanças e aprovar o texto em definitivo. Se isso não acontecer, a medida perde validade.
Em fevereiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) concedeu um prazo de 120 dias para o governo federal incluir o Pé-de-Meia no orçamento deste ano. Não houve determinação formal, porém, que o programa fosse incluído dentro do piso da Educação.
