O Governo Federal entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender decisões da Justiça que responsabilizam a União e o INSS por descontos indevidos em aposentadorias feitos por entidades sindicais.
A iniciativa foi formalizada por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo a AGU, decisões judiciais conflitantes têm provocado insegurança jurídica e dificultado a criação de um modelo eficiente e padronizado para reembolsar os aposentados prejudicados. O órgão defende que o STF ofereça uma definição clara e definitiva sobre a extensão da responsabilidade estatal nesses casos.
O objetivo, segundo o governo, é garantir a proteção dos segurados, permitir a devolução administrativa dos valores de forma mais ágil e evitar o aumento descontrolado de ações judiciais sobre o tema, o que poderia sobrecarregar o sistema judiciário.
A AGU também solicita que o STF autorize, de maneira excepcional, a liberação de crédito extraordinário fora do teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal, com o intuito de custear os ressarcimentos.
A relatoria do processo ficou com o ministro Dias Toffoli, que já analisa outro caso semelhante (ADPF 1234). A expectativa do governo é que o Supremo estabeleça um entendimento unificado sobre os descontos irregulares, muitos dos quais estão ligados a cobranças feitas por associações sem a autorização dos beneficiários.
