Lula pediu ao STF para suspender processos sobre fraudes no INSS – Foto: Agência Brasil
O governo federal quer dar um freio na enxurrada de processos judiciais contra o INSS por descontos indevidos em aposentadorias e pensões. A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com uma ação no STF pedindo a suspensão imediata de todas as ações que responsabilizam a União e o instituto pelos prejuízos causados aos beneficiários.
O pedido, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da AGU, Jorge Messias, não se limita a travar os processos que ainda estão em andamento.
Ele também quer suspender os efeitos de decisões judiciais que já condenaram o INSS a devolver dinheiro aos aposentados – muitas vezes com valores dobrados, como se fossem indenizações por relações de consumo.
Documento que pede a suspenção dos processos sobre fraudes no INSS é assinado por Lula e a AGU- Foto: Emanuelle Sena/Ascom AGU
A justificativa é: segundo o governo, esse volume crescente de ações pode travar a máquina pública. De um lado, há o risco de “colapso do sistema de Justiça”; de outro, o comprometimento da capacidade do próprio INSS de continuar operando normalmente.
Para a AGU, essa “judicialização descontrolada” ameaça não só a segurança orçamentária da União, como também a própria sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários.
Processos sobre fraudes no INSS: o tamanho do problema
Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) mostram que há mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias em andamento no país. E, só nos últimos cinco anos, é estimado que aproximadamente 9 milhões de descontos associativos foram implementados nos benefícios pagos pelo INSS nos últimos cinco anos, o que, segundo a AGU, mostra a possibilidade de aumento no volume de litígios.
STF é acionado para suspender processos sobre fraudes no INSS que ameaçam orçamento – Foto: Divulgação/ INSS
De acordo com a AGU, o problema é agravado por decisões judiciais contraditórias. Essas decisões, segundo o governo são conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão de responsabilidade da União e do INSS por atos de fraude de terceiro.
Há decisões, inclusive, que determinam a devolução em dobro dos valores cobrados ilegalmente – algo que, segundo o governo, não deveria ser aplicado a relações entre o cidadão e a administração pública: “viola o princípio da legalidade, uma vez que as atividades administrativas em questão não atraem o regime do Código de Defesa do Consumidor”.
Crédito extraordinário para ressarcir vítimas
No mesmo documento enviado ao STF, Lula também pede a liberação de um crédito extraordinário, fora do teto fiscal, para garantir o ressarcimento dos beneficiários prejudicados.
A alegação é de que a situação foi imprevisível – resultado das fraudes reveladas pela Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal – e, portanto, justifica a abertura de recursos extras no Orçamento de 2025 e 2026.
STF pode decidir sobre a suspenção dos processos sobre fraudes no INSS – Foto: Bruno Moura/STF/ND
A AGU diz que há um “elevado interesse social em agilizar a restituição dos valores indevidamente desviados das contas dos segurados do INSS”.
