A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa (CLDF) aprovou o Projeto de Resolução nº 24/2023, que estabelece o novo Regimento Interno da Casa.
A proposta, elaborada pelos membros da Mesa Diretora, foi relatada pelo presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que apresentou as principais mudanças.
Manzoni destacou que o novo regimento busca organizar o processo legislativo desde a posse dos deputados até a decisão sobre vetos.
“A ideia do regimento é colocar as coisas em ordem cronológica. Fizemos ajustes para conformar o texto com as normas constitucionais e padronizamos as competências das comissões”, afirmou o deputado.
Ele mencionou a criação de um livro que registrará as pessoas que receberam títulos de cidadãos honorários, como uma das inovações.
Entre as alterações, o projeto alinha o regimento à Constituição Federal e à Lei Orgânica do DF, como a inclusão da regra que impede o encerramento da primeira sessão legislativa ordinária sem a aprovação do plano plurianual (PPA).
Além disso, prevê que os parlamentares, no exercício da função fiscalizatória, atuem em nome dos órgãos colegiados da CLDF.
Outras mudanças incluem a retirada do limite de duas comissões de mérito na distribuição de proposições e a exclusão do intervalo de dois dias entre a publicação de pareceres e a inclusão na Ordem do Dia, previsto no art. 161 do regimento anterior.
O novo texto também flexibiliza a regra que limita a deliberação, em sessões extraordinárias, apenas a temas convocados e permite a recondução de membros da Mesa Diretora por uma única vez.
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