Medida garante isenção de tributação de medicamentos produzidos fora do Brasil, importados por pessoas físicas para uso próprio ou individual. Fim da validade afeta especialmente tratamentos de doenças raras. Remédios de alto custo.
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A medida provisória (MP) que isenta medicamentos importados de impostos perde a validade nesta sexta-feira (25).
💊A medida afetava medicamentos que não são produzidos no Brasil e eram importados por pessoas físicas para uso próprio ou individual.
O fim do período de vigência da MP significa que fármacos, por exemplo, incluídos o tratamento de doenças raras, passarão a ser taxados com uma alíquota de 60% sobre o imposto de importação.
🔎A MP foi publicada pelo governo em junho, depois de o programa “Programa Mobilidade Verde e Inovação — Mover” ter sido sancionado pelo presidente Lula com a emenda que previa a taxação das “comprinhas” internacionais.
A norma foi enviada pelo governo ao Congresso após apelos de diversas associações de pacientes e profissionais da saúde (relembre mais abaixo).
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O que previa a MP?
Publicada em 28 de junho, a medida teria validade de 60 dias, sendo prorrogada por mais 60 dias.
O texto precisava passar por análise em uma comissão mista antes da votação nos plenários da Câmara e do Senado, que não chegou a ser instalada.
Portanto, com o fim do prazo, perdeu os efeitos automaticamente.
Como destaca a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, a medida “garante a isenção fiscal para medicamentos que não são produzidos no Brasil, mas, com sua expiração, esses produtos serão taxados com uma alíquota de 60% sobre o imposto de importação”.
Para a deputada Rosângela Moro (União-SP), integrante da Frente, o maior impacto será o repasse do aumento dos preços para aqueles que dependem de medicamentos importados.
“Esses medicamentos, que antes eram isentos de tributação, passarão a ser taxados. Isso significa que famílias já fragilizadas por condições de saúde difíceis serão obrigadas a arcar com custos ainda mais elevados para conseguir remédios essenciais. A saúde de muitas pessoas está sendo colocada em risco”, destacou.
Em uma tentativa de manter a isenção da tributação, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou um projeto que mantém as isenções fiscais previstas na medida provisória.
A matéria aguarda despacho do Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e não há previsão de quando entrará na pauta.
“Essas operações são historicamente sujeitas a alíquotas zero e majoritariamente envolvem valores acima do limite de aplicação do Regime e frequentemente se destinam a cidadãos desprovidos de recursos, em que a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) poderia impedir a aquisição de medicamento fundamental à sua sobrevivência”, justificou Guimarães.
