Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que, de 2020 a 2023, período que está em vigor a ADPF 635, houve queda em ocorrências de homicídios, de assassinatos de policiais, crimes patrimoniais, de roubo de carga e de transeuntes no Rio de Janeiro. Contudo, levantamento diz que RJ ainda precisa reduzir letalidade policial em 66%. Meninas tampam os ouvidos esperando disparos enquanto observam um policial do Bope em patrulha na Favela da Maré, no Rio de Janeiro.
Christophe Simon/AFP
Um estudo apresentado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) rebateu a teoria que aponta a ADPF 635, ação que regulamenta as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, como responsável pelo aumento da criminalidade no estado.
Segundo o levantamento, entre 2019 e 2023, quando a determinação passou a valer, houve queda em ocorrências de homicídios, de assassinatos de policiais, crimes patrimoniais, de roubo de carga e de transeuntes no Rio de Janeiro.
Como indicam os dados históricos, no ano de 2019, o Estado do Rio registrou 1.814 mortes por intervenção de agentes do Estado. Em 2023, foram computadas 871 mortes por intervenção dos agentes, o menor patamar no RJ desde o ano de 2015. O estudo aponta para uma queda de 52% na comparação entre 2019 e 2023.
Em relação aos números de policiais assassinados em serviço, o Estado tem mantido uma tendência de queda desde 2016. A redução chegou a 42% entre 2022 e 2023, quando o número de policiais assassinados passou de 19 para 11.
Já em relação aos dados sobre roubos de carga, o estudo mostrou que os números vêm caindo ano a ano: foram 9.182 roubos de carga em 2018, 7.456 em 2019, 4.985 em 2020, 4.523 em 2021, 4.229 em 2022 e 3.224 em 2023. Isto significa dizer que 2023 teve o menor número de roubos de carga em 12 anos.
Veja na imagem a seguir outros dados sobre a redução de indicadores de violência no RJ:
Estudo aponta redução em indicadores de violência e rebate argumento sobre ‘ADPF das Favelas’ favorecer o crime no RJ
Reprodução FBSP
De acordo com a diretora-executiva do FBSP, Samira Bueno, existem problemas graves de gestão da informação, no controle da atividade policial e de governança na área de segurança pública do estado.
“Os números derrubam os argumentos de que a ADPF favoreceu o crime organizado ou resultou no crescimento da criminalidade. De 2019 a 2023 houve queda em ocorrências de homicídios, nos assassinatos de policiais, crimes patrimoniais, roubo de carga e roubo a transeuntes; as apreensões de drogas mantiveram-se estáveis e as prisões em flagrante cresceram”, disse Samira.
“O quadro atual é fruto da incompetência do Executivo do Rio de Janeiro em implementar uma política de segurança. Se o STF não agir por meio da ADPF 635, o crime vai dominar o estado por completo”, analisou a diretora do Fórum.
Gestores são contra ADPF
Popularmente conhecida como ‘ADPF das Favelas’, em vigor desde 2020, a medida aprovada pelo STF é bastante criticada por policiais e gestores da segurança pública do Rio de Janeiro, incluindo o governador Cláudio Castro (PL).
Na última quinta-feira (24), quando a capital viveu mais um dia de guerra, com confrontos que deixaram mortos e feridos na Avenida Brasil, o governador voltou a dizer que a ADPF era responsável pelo aumento da criminalidade.
“O Rio de Janeiro tem cumprido 100% o que manda a ADPF. Agora, é muito claro. Não sou eu quem estou falando, o Ministério Público já falou isso, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) já falou isso. Desde que a ADPF está aí, você tem o fortalecimento de cinco grandes instituições criminosas ligadas ao tráfico de drogas”, argumentou o governador.
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Em abril desse ano, um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou que, desde a restrição a operações em favelas, houve uma expansão do domínio do tráfico de drogas no Rio de Janeiro.
Entre outras medidas, a ADPF das Favelas determina que as polícias justifiquem a “excepcionalidade” para a realização de uma operação policial numa favela. Em maio de 2021, o ministro Edson Fachin, que é o relator da ação, propôs 11 medidas para combater a letalidade policial no estado. Contudo, o ministro não proibiu as operações.
Falta reduzir a letalidade policial
Apesar do estudo mostrar vários indicadores positivos em relação a criminalidade no Rio, os padrões de letalidade policial no estado seguem muito altos e acima da média nacional. O Rio de Janeiro conta com uma taxa de 5,4 mortes em confronto com a polícia para cada grupo de 100 mil habitantes.
Segundo o FBSP, o Governo do Rio de Janeiro precisa adotar a meta de redução de até 66% dos casos de letalidade policial no estado tendo como referência os números registrados em 2023.
Helicóptero da Polícia Militar dá apoio durante ocupação na Maré, no Rio (Imagem de arquivo)
Reprodução/TV Globo
Os cálculos do fórum apontam que a taxa do Rio de Janeiro está muito acima da mediana nacional, de 1,8 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes.
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Segundo Renato Sérgio de Lima, diretor presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a falta de uma política de segurança pública no estado justifica a decisão do STF em relação ao acolhimento da ADPF 635 sob a justificativa de que o Rio vive um estado de coisas inconstitucional.
“Defendemos que o “Estado de Coisas Inconstitucional na Segurança Pública do Rio de Janeiro”, proposto pela ADPF 635, em 2019, permanece e que isso justifica o envolvimento do Poder Judiciário no tema e que ainda não pode acabar”, afirmou Renato.
