Jorginho Mello determinou que Polícia Civil investigue possíveis fraudes no programa – Foto: Divulgação/GOVSC
O programa Universidade Gratuita, em Santa Catarina, é uma iniciativa transformadora. A escolha pelo investimento na formação superior gratuita é louvável e merece reconhecimento. No entanto, por mais nobre que seja o propósito, falha o governo do Estado quando não assegura uma liderança firme e eficaz na execução e fiscalização do programa.
É preciso dizer com clareza: o problema não está na ideia em si, mas na forma como ela vem sendo conduzida por algumas instâncias do próprio Estado.
A Secretaria de Educação não assumiu plenamente seu papel de liderança e controle. A Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais), por sua vez, também não exerceu sua função com a firmeza necessária.
E, mais grave ainda, as instituições de ensino, que são corresponsáveis pelo processo, falharam no cumprimento dos critérios e no zelo pelo recurso público. Se são responsáveis pela execução, devem também ser responsabilizadas quando negligenciam.
A auditoria do TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado), que apontou possíveis irregularidades em quase metade das bolsas concedidas no Universidade Gratuita, é um alerta inadiável. Os indícios de fraudes documentais ou de falsidade na concessão do benefício são extremamente graves, e os responsáveis devem ser punidos.
No entanto, o problema vai além dos alunos que, eventualmente, agiram de má-fé. Há falhas estruturais nos mecanismos de controle e nos critérios de seleção adotados, o que compromete não apenas a justiça do programa, mas também sua credibilidade.
Por isso, é importante frisar: não se trata aqui de criticar o programa em si, mas de fazer uma constatação útil para evitar distorções na interpretação de seus objetivos. A clareza quanto ao propósito da política pública é essencial para definir bons critérios de seleção, garantir que o benefício chegue à população realmente alvo e minimizar os riscos de fraudes.
O sucesso da Universidade Gratuita depende da correção urgente dessas falhas e da responsabilização de todos os envolvidos – inclusive das instituições que falharam no seu dever.
Se queremos um programa sólido, justo e sustentável, é preciso coragem para fazer os ajustes necessários. O governo acertou ao criar a política. Agora, precisa acertar também na sua execução.
Diagnóstico
A OAB/SC está elaborando um diagnóstico do sistema de justiça no Estado. O documento será entregue ao Judiciário como contribuição para melhorias. A consolidação dos dados, com a coordenação do presidente, Juliano Mandelli, envolve os diretores Adriano Tavares (Estadual), Jorge Mazera (Federal), Luis Irapuan Bessa Neto (Eleitoral) e Rejane Sánchez (Trabalho). Entre os pleitos, estão novas varas, mais servidores e padronização de procedimentos.
Retenção bilionária
A Uvesc enviou ofício ao governo de SC e ao TCE-SC solicitando esclarecimentos sobre a possível retenção de R$ 1,5 bilhão do ICMS que deveria ser repassado aos municípios. A entidade aponta possível violação constitucional e cita jurisprudência do STF que reforça a obrigatoriedade do repasse. Questiona ainda o montante retido, o período da retenção e os fundamentos legais da medida.
Há uma preocupação com os impactos nos orçamentos municipais, especialmente em áreas como saúde e educação. A presidente Marcilei Vignatti defende transparência e diálogo institucional para fortalecer o pacto federativo.
Contra
O senador Esperidião Amin, filiado à Apufsc (Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina), votou contra a mudança do nome do campus da UFSC em Florianópolis. A consulta foi organizada pelo sindicato a pedido de ex-reitores, com base no estatuto da entidade. Amin declarou convicção em seu voto “não”. A iniciativa busca aferir a opinião pública sobre a possível alteração.
