O Supremo Tribunal Federal (STF) convocou para o dia 9 de dezembro uma audiência pública para discutir a relação de trabalho entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais, como Uber e 99. O objetivo é consultar especialistas e entidades para embasar o julgamento sobre o tema na Corte, que ainda não tem data para ocorrer.
No despacho, o ministro Fachin pontuou que o tema é um dos mais “incandescentes” da atualidade e se conecta com debates globais sobre a dinâmica do trabalho na era digital. O ministro é relator de um recurso da Uber contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o vínculo de um motorista com a plataforma e determinou o pagamento de obrigações trabalhistas.
Para o Tribunal, estavam presentes os quatro elementos que caracterizam a relação de emprego: não eventualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. A Uber alega que o entendimento do TST “afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência” e atinge todo o novo modelo de negócios de economia compartilhada”.
Em fevereiro, a Corte decidiu que o processo tem repercussão geral, ou seja, o que for decidido neste julgamento afetará todos os processos com o mesmo tema na Justiça.
Fachin ressaltou que o objetivo da discussão não é ocupar o espaço de outros Poderes, mas que a “inação ou inércia pode gerar omissão indevida”. Em março, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas por aplicativo, mas o texto ainda não foi votado.
“Num país bem estruturado social, jurídica e economicamente, questões hoje na pauta do Judiciário encontrariam espaços no terreno próprio da política como expressão da soberania popular. À falta dessa atuação, ou à mora dos demais atores institucionais, o Poder Judiciário é chamado a agir. Antes de agir, uma audiência pública se mostra necessária e oportuna”, afirmou o ministro.
Os especialistas e entidades interessados em participar na audiência pública devem enviar e-mail para o endereço [email protected], até o dia 21 de novembro de 2024, às 11h59.
Os participantes serão selecionados por critérios de representatividade, especialização técnica e pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos
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